Termo Circunstanciado 3000579-22.2023.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 23:29

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128350008

10/12/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128350008

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000579-22.2023.8.06.0300 AUTORIDADE: Delegacia Municipal de Jucás e outros AUTOR DO FATO: WELDER HONORATO DE MOURA SENTENÇA Vistos. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado em desfavor de WELDER HONORATO DE MOURA, tendo em vista a suposta prática da infração do art. 309 do CTB. O Ministério Público ofertou proposta de transação penal nos autos. A audiência preliminar foi realizada, tendo a proposta sido aceita pelo autor do fato (ID 73221080) transação penal foi homologada, conforme ID 73296700. Certificou-se o cumprimento do acordado (ID 105917870). Em parecer de ID 115248301, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do circunstanciado. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se que a transação penal foi integralmente cumprida pelo circunstanciado, conforme certidão (ID 105917870). Isto posto, reconheço o cumprimento da transação penal e declaro extinta a punibilidade de WELDER HONORATO DE MOURA, o que faço com base no art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, determinando que o processo não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE de nº 105, que dispensa a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade, determino assim, o ARQUIVAMENTO dos autos após a intimação do Ministério Público dessa sentença. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 06/12/2024

06/12/2024, 14:58

Juntada de Certidão

06/12/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128350008

06/12/2024, 14:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

06/12/2024, 12:39

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 13:16

Juntada de Petição de parecer

04/11/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:39

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:34

Sentença

•12/12/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:48

Despacho

•27/10/2023, 07:53

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