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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RAFAEL PEREIRA

CPF 054.***.***-08

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE

CNPJ 07.***.***.0001-97

Reu

Advogados / Representantes

GLAIRTON JOSE LIMA JUNIOR

OAB/CE 36614•Representa: ATIVO

EWERTON LUIZ LOPES DA SILVA

OAB/CE 50915•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 15/04/2025

23/04/2025, 14:07

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EWERTON LUIZ LOPES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAIRTON JOSE LIMA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140783572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140783572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140783572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

legal