Recurso Inominado Cível 0220333-75.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 26.400,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS HUMBERTO DE ABREU NETO

CPF 081.***.***-99

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 09:28

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 28192584

16/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

15/09/2025, 15:41

Transitado em Julgado em 15/09/2025

15/09/2025, 15:02

Juntada de Certidão

15/09/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 28192584

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/09/2025, 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28192584

13/09/2025, 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/09/2025, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 16:22

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 08:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 17/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:09

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 16:22

Informação

•11/09/2025, 08:57

Informação

•11/09/2025, 08:57

Informação

•11/09/2025, 08:57

Informação

•11/09/2025, 08:57

Despacho

•08/08/2024, 15:15

Despacho

•27/06/2024, 09:09

Decisão

•21/06/2024, 07:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/05/2024, 17:07

Despacho

•07/03/2024, 08:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/02/2024, 18:07

Despacho

•20/11/2023, 16:50

Despacho

•29/09/2023, 15:38

Despacho

•17/07/2023, 10:44

Decisão

•30/05/2023, 16:29

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