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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2024

Valor da Causa

R$ 21.066,90

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196370946

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 196370946

25/03/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196370946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 196370946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196370946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 10/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2025. Documento: 178574830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178574830

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178574830

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2025 23:59.

legal