Procedimento do Juizado Especial Cível 3000237-10.2024.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000237-10.2024.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JACKSON NOBRE BRAGA REU: Enel SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 3000237-10.2024.8.06.0095 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. É o que importa relatar. Decido. Conforme o termo de acordo extrajudicial de id. 104245655, as partes atravessaram conjuntamente informação de composição amigável, postulando no azo por sua homologação. A transação é um negócio jurídico que extingue obrigações, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas. A homologação de uma transação, exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa; a forma petição nos autos requerente a homologação da avença não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e em consequência, JULGO extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 54 da, da Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a realização do depósito pelo requerido (id. 105229072), expeça-se alvará em nome do autor. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

13/12/2024, 00:00