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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.420,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

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Partes do Processo

LUIZ MELO DA SILVA

CPF 021.***.***-16

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 09:11

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 01/08/2025. Documento: 166835652

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166835652

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166835652

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

legal