Cumprimento Provisório de Sentença 3002047-95.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LIDUINA DIOGO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3002047-95.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamento o fornecimento da medicação TAPAZOL 10 mg (metimazol) para tratamento de saúde. Nos autos principais (3001715-65.2023.8.06.0167), concedeu-se tutela provisória de urgência nos seguintes termos: "Assim, diante de tudo o que foi exposto e independentemente de caução real ou fidejussória, já que a parte economicamente hipossuficiente não pode oferecê-la, concedo, antecipadamente, a tutela jurisdicional de urgência requerida na petição inicial, a fim de determinar que o Município de Sobral e o Estado do Ceará, em colaboração técnica e financeira, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam para parte autora o medicamento Tapazol 10mg (metimazol), consoante os relatórios médicos id. 58905911, 58905912 e 58905916, com advertência de que o descumprimento da ordem judicial poderá acarretar sanções penais, civis e administrativas, além da aplicação de outras medidas para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), após notificação do agente público responsável." Na decisão proferida nos presentes autos (ID 86620740), os executados foram regularmente intimados a cumprir, de forma integral, a obrigação de fazer especificada na peça inicial. Contudo, embora tenham apresentado manifestações, estas ocorreram fora do prazo de quinze dias concedido para o cumprimento. Na manifestação de ID 88653441, o Município de Sobral alega que a medicação pleiteada já encontrava disponível para retirada junto à Secretaria de Saúde do Município de Sobral, mas a parte exequente rebateu essa informação na petição de ID 102221549. Por outro lado, a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, manifestou-se através o de ID 90366416, informando que o cumprimento da obrigação está sendo iniciada com dispensa de licitação para aquisição do fármaco. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 84, firmou tese no sentido de que "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 1069810/RS, julgado em 23/10/2013). No mesmo sentido vem decidindo o TJCE: 47320935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE RECONHECIDO EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO DIREITO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar interlocutória que deixou de apreciar o pedido de sequestro de verba pública, o qual tinha como finalidade assegurar o cumprimento da decisão judicial proferida na fase de conhecimento. 2. Restando verificado o descumprimento da obrigação imposta ao Estado do Ceará e, considerando a relevância do direito discutido, pode o magistrado adotar medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, inclusive mediante o bloqueio de verbas públicas, de ofício ou a requerimento da parte, desde que, para tanto, tal medida reste devidamente fundamentada. 3. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS. - precedentes da jurisprudência pátria. - agravo de instrumento conhecido e provido. - decisão interlocutória reformada. (TJCE; AI 0634048-93.2020.8.06.0000; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iracema Martin do Vale Holanda; Julg. 21/06/2021; DJCE 30/06/2021; Pág. 79) No caso dos autos, conforme se depreende do que foi relatado acima, os executados não cumpriram efetivamente as ordens judiciais proferidas nestes autos e nos autos principais acerca do obrigação de fazer em questão. Por outro lado, O exequente apresentou orçamento no valor de R$ 388,50, valor compatível para a aquisição medicação medicamento Tapazol 10mg (metimazol) por três meses. Cominada multa diária para eventual descumprimento, a medida não se mostrou efetiva, tendo em vista o decurso do prazo sem o cumprimento da decisão. CONCLUSÃO Assim, com fundamento no art. 536 do Código de Processo Civil, e considerando a imprescindibilidade da medida para garantir a efetivação da tutela concedida, bem como a ineficácia da imposição de multa diária, DEFIRO o pedido de sequestro de valores dos executados, determinando a divisão de 50% para cada. Autorizo, ainda, a constrição via Sisbajud, a transferência dos valores para conta judicial e a expedição de alvará em favor da exequente, com a ressalva de que deverá ser comprovada a prestação do serviço mediante a apresentação de nota fiscal. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00