Recurso Inominado Cível 3012046-85.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/02/2026, 11:26

Transitado em Julgado em 04/02/2026

04/02/2026, 09:15

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

LUCIA ARAGAO BERNARDO

CPF 210.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

ITALO VIANA ARAGAO

OAB/CE 27392•Representa: PASSIVO

ANDREA OLIVEIRA SILVA

OAB/CE 49282•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

04/02/2026, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de ITALO VIANA ARAGAO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:02

Decorrido prazo de ANDREA OLIVEIRA SILVA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:01

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 31580542

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 31580542

03/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31580542

02/12/2025, 09:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

28/11/2025, 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2025, 17:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/11/2025, 16:47

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/11/2025, 14:38

Despacho

•06/09/2025, 09:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/08/2025, 09:20

Despacho

•09/04/2025, 18:04

Despacho

•09/04/2025, 18:04

Despacho

•24/10/2024, 17:12

Intimação da Sentença

•18/09/2024, 13:02

Intimação da Sentença

•18/09/2024, 13:02

Sentença

•16/09/2024, 15:14

Despacho

•23/08/2024, 14:57

Despacho

•02/08/2024, 11:29

Decisão

•27/05/2024, 15:12

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