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Mandado de Segurança CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EXPEDITO SHARLEY LINHARES DA SILVA

CPF 567.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 11:44

Transitado em Julgado em 21/06/2024

24/06/2024, 11:44

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAUL TEIXEIRA DE QUEIROZ em 20/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86718764

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86718764

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86718764

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

legal