Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3033571-60.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.262,40

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Partes do Processo

MARIANA SILVA ALVES

CPF 071.***.***-65

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 16:35

Determinado o arquivamento

05/08/2024, 13:56

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Conclusos para despacho

26/06/2024, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARIANA SILVA ALVES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/06/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 12:51

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86736863

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Mariana Silva Alves Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3033571-60.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer Vistos e examinados. rata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, ajuizada por MARIANA SILVA ALVES, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a concessão de tutela de urgência para obter ace

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86736863

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86736863

27/05/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:29

Julgado procedente o pedido

25/05/2024, 12:15

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 18:05

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 17:14

Decisão

•19/08/2025, 18:15

Decisão

•05/08/2024, 13:56

Intimação da Sentença

•27/05/2024, 15:28

Intimação da Sentença

•27/05/2024, 15:28

Intimação da Sentença

•27/05/2024, 15:28

Sentença

•25/05/2024, 12:15

Decisão

•04/05/2024, 20:48

Decisão

•16/10/2023, 10:30

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