Procedimento do Juizado Especial Cível 3000747-05.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2024, 14:11

Juntada de certidão

19/09/2024, 13:41

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Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

16/09/2024, 14:51

Publicado Decisão em 05/09/2024. Documento: 103609412

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103609412

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REU: ENEL DECISÃO R. Hoje. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799. WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000747-05.2024.8.06.0101 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença prolatada. Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, devem ser apresentadas dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade. Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 101808996, e, com base nos fundamentos acima expostos que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO. Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, considerando que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto. Após a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro ocorrer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso. Itapipoca/CE, na data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103609412

03/09/2024, 09:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/09/2024, 21:35

Conclusos para decisão

26/08/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:10

Juntada de Petição de recurso

20/08/2024, 21:34

Decorrido prazo de Enel em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:33

Decorrido prazo de Enel em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:33

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90001561

02/08/2024, 00:00

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90001561

02/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 22:10

Despacho

•11/08/2025, 22:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/06/2025, 11:25

Decisão

•02/09/2024, 21:35

Sentença

•31/07/2024, 16:41

Sentença

•31/07/2024, 16:41

Despacho

•19/06/2024, 15:43

Decisão

•27/05/2024, 18:58

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