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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EDINALDA DE MORAIS SERAFIM

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

SENHOR REITOR E PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - FUNECE

Reu

Advogados / Representantes

ALYSSON GLEYDSON ALENCAR DE MENESES

OAB/CE 40939•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 10:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:06

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON GLEYDSON ALENCAR DE MENESES em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86711873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86711873

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86711873

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

legal