Apelação Cível 0000678-98.2019.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MARIA SELMA DO NASCIMENTO

CPF 491.***.***-68

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

15/10/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 09/10/2024

15/10/2024, 13:18

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ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

DOMENICO MENDES DA SILVA

OAB/CE 40236•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

15/10/2024, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 09:20

Decorrido prazo de MARIA SELMA DO NASCIMENTO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 09:20

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 14094048

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 14094048

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14094048

13/09/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/08/2024, 09:36

Não conhecido o recurso de #Não preenchido#

27/08/2024, 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2024, 17:28

Publicado Intimação de Pauta em 16/08/2024. Documento: 13892326

16/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13892326

14/08/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/08/2024, 16:31

DESPACHO

•13/08/2024, 17:05

DECISÃO

•27/05/2024, 18:27

CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO

•21/02/2024, 18:22

DESPACHO

•30/01/2024, 15:02

SENTENÇA

•15/01/2024, 10:48

DESPACHO

•30/10/2023, 09:26

DECISÃO

•26/10/2023, 15:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/07/2022, 12:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/03/2022, 11:38

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•02/12/2021, 20:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/11/2021, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 13:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/09/2021, 16:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2021, 11:37

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