Procedimento do Juizado Especial Cível 3000320-16.2024.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000320-16.2024.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Consoante é sabido, o Juizado Especial Cível tem a sua competência fixada para as causa de "menor complexidade" assim entendidas aquelas de pequeno valor, anteriormente subsumidas aos Juizados de Pequenas Causas e as que em razão da matéria comportam o procedimento informal instituído pela Lei 9.099/95. Ressoa evidente que a simplicidade, a oralidade, a concentração e a acessibilidade da linguagem, coadjuvadas pelo desprezo das formas, pressupõem a simplicidade da causa sub judice discutida no Juizado, tornando simples as provas a serem produzidas, que não devem infirmar a celeridade anunciada e exigida pelo legislador. Compulsando os autos, verifico que este processo possui complexidade à luz das questões ventiladas e das provas necessárias para seu deslinde, o que impede a imediatidade de julgamento imposta pela lei, contrariando a finalidade do procedimento e a própria ideologia do Juizado. Trata-se, mesmo, de causa inadequada ao procedimento do Juizado, haja vista que exige solenidades para o enfrentamento de tudo quanto foi apresentado pelas próprias partes, que a tornam incompatível com esse célere e informal rito. Há notória necessidade de produção de prova grafotécnica, visto que há questionamentos acerca da validade da assinatura do autor em documentos apresentados pelo requerido e, a contra senso do que informa o autor em réplica, não vislumbro grosseria em eventual fraude, caracterizando dúvida razoável no juízo que somente pode ser dirimido pela prova pericial. Desta feita, para realização de perícia, necessária no caso, incabível no âmbito dos juizados especiais conforme art. 3°, da lei 9.099/95. Destarte, forçoso concluir que a dissintonia entre a simplicidade do procedimento em confronto com a complexidade da causa revelam uma hipótese de "inadequação do procedimento", tangenciando, ainda, a fundamental questão da obediência ao dogma constitucionalizado do "devido processo legal", aspectos processuais relevantes que autorizam o conhecimento ex officio pelo Juiz. Desta sorte, inviabilizando-se o procedimento por força da complexidade revelada pela causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 51 inciso II da Lei 9.099/95, facultando à parte autora, como evidente, o acesso ao Juízo comum. Deixo de condenar em custas e honorários, considerando o que determina o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas nas estatísticas. P. R. I. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00