Procedimento Comum Cível 3000588-70.2024.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.280,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

JHULYA EUZEBIO DA SILVA

CPF 574.***.***-70

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 10:08

Transitado em Julgado em 10/06/2024

01/07/2024, 10:07

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Juntada de Certidão

01/07/2024, 10:07

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87906534

13/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87906534

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Salário-maternidade, em que a requerente relata que, apesar de cumprir os requisitos legais para se enquadrar como segurada especial, teve o seu benefício indeferido na via administrativa, oportunidade em que o INSS fundamentou a sua decisão na ausência de prova documental imprescindível para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários. Com a presente ação proposta, determinou-se a emenda à exordial a fim de que a promovente instruísse o feito

12/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87906534

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87906534

11/06/2024, 09:06

Indeferida a petição inicial

10/06/2024, 18:32

Conclusos para despacho

10/06/2024, 08:00

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:05

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87401390

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Inexistindo elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, caput, CPC), ressaltando, contudo, que, caso no curso do processo sejam verificados indícios que afastem tal presunção, esta concessão poderá ser revista (REsp 2.055.899 - STJ). Ao teor do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91, para fins de comprovação de tempo de serviço, não se admite prova exclusivamente testemunhal. Na realidade, a orientação legal, como não

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87401390

30/05/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•10/06/2024, 18:32

DESPACHO

•28/05/2024, 19:05

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