Procedimento do Juizado Especial Cível 3000562-29.2023.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEBERT ALMEIDA GOMES REU: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000562-29.2023.8.06.0124 [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, movida por Clebert Almeida Gomes, em desfavor de Motrice Soluções em Energia LTDA, por meio da qual, tenciona o recebimento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelo suposto aluguel de equipamentos de resgate, bem como tenciona ser indenizado pelos prejuízos de ordem moral advindos em decorrência do alegado inadimplemento contratual. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça deferida ao requerente, tendo em vista que a parte demandada não apresentou nenhuma contraprova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência econômica. Em seguimento, verifico que inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação, bem como as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual, adentrarei na análise do mérito da demanda. Pois bem. A parte autora afirmou que celebrou contrato junto à empresa demandada, para fins de aluguel de equipamento de resgate, pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, contudo, não teria recebimento o pagamento de nenhuma parcela para o período de 08 (oito) meses, o que resultou numa dívida de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A parte demandada, por seu turno, suscitou que não foi celebrado contrato junto ao requerente. O art. 373, I, do CPC, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que demanda a apresentação de provas mínimas, no intuito de dar suporte aos fatos alegados. Junto à inicial, o requerente acostou prints extraídos do aplicativo Whatsapp, que revelam a existência de uma tratativa para pagamento de determinada quantia. Ocorre que, nenhum dos registros comprova a existência de uma relação negocial entre o requerente e a parte demandada Motrice Soluções em Energia LTDA, já que as conversas foram mantidas com indivíduo de nome Gustavo Massif. Também não foi apresentada nenhuma prova mínima acerca da existência do referido contrato. Saliente-se ainda que apesar de ter afirmado que lhe seria devida a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos (08) oito meses de inadimplemento, o documento de ID 72720188 revela que o próprio requerente afirmou que o período de locação teria sido de 06 (seis) meses. Não há comprovação dos fatos alegados, tanto no que diz respeito à celebração de um contrato por meio do qual a parte demandada Motrice se obrigou ao pagamento, como pelo fato de que há discrepância entre o alegado período de duração do suposto ajuste. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Gizadas estas considerações e por tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, assim o faço com fundamento com art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais, independente de novo despacho. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Milagres-CE, 27/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEBERT ALMEIDA GOMES REU: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000562-29.2023.8.06.0124 [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, movida por Clebert Almeida Gomes, em desfavor de Motrice Soluções em Energia LTDA, por meio da qual, tenciona o recebimento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelo suposto aluguel de equipamentos de resgate, bem como tenciona ser indenizado pelos prejuízos de ordem moral advindos em decorrência do alegado inadimplemento contratual. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça deferida ao requerente, tendo em vista que a parte demandada não apresentou nenhuma contraprova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência econômica. Em seguimento, verifico que inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação, bem como as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual, adentrarei na análise do mérito da demanda. Pois bem. A parte autora afirmou que celebrou contrato junto à empresa demandada, para fins de aluguel de equipamento de resgate, pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, contudo, não teria recebimento o pagamento de nenhuma parcela para o período de 08 (oito) meses, o que resultou numa dívida de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A parte demandada, por seu turno, suscitou que não foi celebrado contrato junto ao requerente. O art. 373, I, do CPC, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que demanda a apresentação de provas mínimas, no intuito de dar suporte aos fatos alegados. Junto à inicial, o requerente acostou prints extraídos do aplicativo Whatsapp, que revelam a existência de uma tratativa para pagamento de determinada quantia. Ocorre que, nenhum dos registros comprova a existência de uma relação negocial entre o requerente e a parte demandada Motrice Soluções em Energia LTDA, já que as conversas foram mantidas com indivíduo de nome Gustavo Massif. Também não foi apresentada nenhuma prova mínima acerca da existência do referido contrato. Saliente-se ainda que apesar de ter afirmado que lhe seria devida a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos (08) oito meses de inadimplemento, o documento de ID 72720188 revela que o próprio requerente afirmou que o período de locação teria sido de 06 (seis) meses. Não há comprovação dos fatos alegados, tanto no que diz respeito à celebração de um contrato por meio do qual a parte demandada Motrice se obrigou ao pagamento, como pelo fato de que há discrepância entre o alegado período de duração do suposto ajuste. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Gizadas estas considerações e por tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, assim o faço com fundamento com art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais, independente de novo despacho. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Milagres-CE, 27/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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