Procedimento do Juizado Especial Cível 3000143-72.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 12:30

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:44

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Decorrido prazo de MARIA SONIA DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:44

Decorrido prazo de MARIA SONIA DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:44

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:44

Decorrido prazo de CLISTENES FILGUEIRA SANTOS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:37

Decorrido prazo de CLISTENES FILGUEIRA SANTOS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:37

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:21

Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 130624510

18/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130624510

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130624510

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SONIA DOS SANTOS RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. [Indenização por Dano Moral] A autocomposição é altamente prestigiada no Código de Processo Civil vigente, tanto que, conforme art. 139, inc. V, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições processuais civis, incumbindo-lhe promovê-la a qualquer tempo. Na situação em epígrafe, observa-se que a proposta de acordo foi apresentada após prolação da sentença, circunstância que não impede sua homologação, haja vista as diretrizes das normas processuais civis. Ademais, observa-se que o advogado do promovente possui poderes específicos para transigir e firmar compromissos e acordos (ID 84098107), a partir do que se reputa válida a anuência ao acordo em questão. Diante deste cenário, cumpre ao juiz a homologação da transação realizada pelas partes, resolvendo o mérito do processo, consoante art. 487, inc. III, "b", do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000143-72.2024.8.06.0124 Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, para que surta seus efeitos legais, resolvendo o mérito do processo (art. 487, inc. III, "b", do CPC). Sem custas e honorários. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, bem como que a sentença homologatória é irrecorrível, determino que as parte sejam intimadas e, em seguida, arquive-se. Milagres/CE, 16/12/2024. Otávio Oliveira de Morais - Juiz

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130624510

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SONIA DOS SANTOS RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. [Indenização por Dano Moral] A autocomposição é altamente prestigiada no Código de Processo Civil vigente, tanto que, conforme art. 139, inc. V, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições processuais civis, incumbindo-lhe promovê-la a qualquer tempo. Na situação em epígrafe, observa-se que a proposta de acordo foi apresentada após prolação da sentença, circunstância que não impede sua homologação, haja vista as diretrizes das normas processuais civis. Ademais, observa-se que o advogado do promovente possui poderes específicos para transigir e firmar compromissos e acordos (ID 84098107), a partir do que se reputa válida a anuência ao acordo em questão. Diante deste cenário, cumpre ao juiz a homologação da transação realizada pelas partes, resolvendo o mérito do processo, consoante art. 487, inc. III, "b", do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000143-72.2024.8.06.0124 Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, para que surta seus efeitos legais, resolvendo o mérito do processo (art. 487, inc. III, "b", do CPC). Sem custas e honorários. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, bem como que a sentença homologatória é irrecorrível, determino que as parte sejam intimadas e, em seguida, arquive-se. Milagres/CE, 16/12/2024. Otávio Oliveira de Morais - Juiz

17/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 20:42

Documentos

Petição

•15/01/2025, 12:30

Sentença

•16/12/2024, 20:40

Sentença

•16/12/2024, 20:40

Sentença

•21/11/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 12:35

Decisão

•13/05/2024, 15:52

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