Procedimento do Juizado Especial Cível 3001473-32.2022.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.550,66

Orgao julgador

16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

W C M SANTANA COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI S.A.

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/07/2025, 11:12

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 14:33

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Transitado em Julgado em 17/06/2024

12/07/2024, 14:32

Juntada de Certidão

12/07/2024, 14:32

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 18:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87438273

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3001473-32.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: W C M SANTANA COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS RECLAMADO: OI S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer (cancelamento de plano sem imposição de multa) c/c declaratória de inexistência de relação jurídica c/c devolução do indébi

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87438273

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87438273

29/05/2024, 13:37

Julgado procedente em parte do pedido

29/05/2024, 02:05

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 21:52

Documentos

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 13:37

Sentença

•29/05/2024, 02:05

Despacho

•17/10/2022, 02:24

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