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Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

CNPJ 07.***.***.0001-36

Autor

LUCILDE RODRIGUES CAVALCANTE GARCIA

CPF 002.***.***-11

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

INCONSISTENTE

15/02/2024, 08:52

Baixa Definitiva

15/02/2024, 08:52

—

INCONSISTENTE

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Transitado em Julgado em #{data}

INCONSISTENTE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

legal