Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000554-45.2023.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 27.896,88

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Ipaumirim

Partes do Processo

LUANA HOLANDA PEREIRA

CPF 029.***.***-58

Autor

MUNICIPIO DE BAIXIO

CNPJ 07.***.***.0001-73

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168077574

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168077574

19/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168077574

18/08/2025, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 10:05

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 13:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 89996812

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 89996812

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89996812

04/02/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:36

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:38

Decorrido prazo de JOSE LIVIO ALMEIDA MOREIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 10:05

Documento de Comprovação

•19/02/2025, 13:00

Despacho

•14/08/2024, 11:36

Despacho

•27/05/2024, 22:40

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 11:16

Despacho

•17/11/2023, 14:19

Despacho

•17/11/2023, 14:19

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