Apelação Cível 3001963-39.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTIM

CNPJ 35.***.***.0001-20

Autor

RAIMUNDA LUCIA BERNARDO MARTINS

CPF 144.***.***-39

Reu

Advogados / Representantes

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE 23487•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/08/2025, 06:05

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 06:04

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Juntada de Certidão

27/08/2025, 06:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA LUCIA BERNARDO MARTINS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 01:15

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 23887211

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 23887211

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/07/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23887211

03/07/2025, 15:13

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE FORTIM - CNPJ: 35.050.756/0001-20 (APELANTE)

24/06/2025, 10:56

Recebidos os autos

09/06/2025, 23:50

Conclusos para decisão

09/06/2025, 23:50

Distribuído por sorteio

09/06/2025, 23:50

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 10:56

Despacho

•09/06/2025, 23:49

Despacho

•14/05/2025, 11:33

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 16:52

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 16:52

Sentença

•18/02/2025, 11:26

Despacho

•23/10/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•20/10/2024, 16:53

Decisão

•05/09/2023, 21:26

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