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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA IRENE GOMES DE BRITO

CPF 845.***.***-34

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/03/2025, 12:43

Alterado o assunto processual

25/03/2025, 12:42

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136128088

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136128088

legal