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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.427,80

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

ISABEL CRISTINA LIMA ALVES

CPF 356.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/04/2025, 11:09

Transitado em Julgado em 02/04/2025

07/04/2025, 09:59

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18265447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18265447

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18265447

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal