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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 3.941,14

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

EDNARDO JUSTINO DA SILVA

CPF 910.***.***-49

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/03/2025, 08:40

Transitado em Julgado em 12/02/2025

21/03/2025, 08:39

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16846400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 16846400

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16846400

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Juntada de certidão

legal