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Cumprimento Provisório de SentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Pindoretama

Partes do Processo

GILBERTO VASCONCELOS OLIVEIRA

CPF 075.***.***-88

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 171809942

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171809942

11/09/2025, 14:25

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 171809942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171809942

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87508918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87508918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87508918

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

legal