Recurso Inominado Cível 3012002-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 20:07

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JESSICA FERNANDES DA SILVA

CPF 006.***.***-06

Reu

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA

OAB/CE 43575•Representa: PASSIVO

Publicado Intimação de Pauta em 30/04/2026. Documento: 36319356

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 36319356

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

28/04/2026, 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.

28/04/2026, 14:55

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

22/03/2026, 19:27

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 33981522

17/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 33981522

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 33981522

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 33981522

16/03/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33981522

13/03/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33981522

13/03/2026, 09:39

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 20:11

Decisão

•06/11/2025, 16:06

Sentença

•16/06/2025, 10:36

Despacho

•20/01/2025, 13:53

Despacho

•09/08/2024, 17:10

Despacho

•03/07/2024, 10:34

Decisão

•29/05/2024, 15:33

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