Recurso Inominado Cível 0193086-95.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 36.031,87

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/09/2024, 12:38

Transitado em Julgado em 20/09/2024

24/09/2024, 12:37

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FRANCISCO TOME FILHO

CPF 002.***.***-15

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

IZADORA MARIA LIMA DE ALBUQUERQUE

OAB/CE 13586•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

24/09/2024, 12:37

Juntada de certidão

24/09/2024, 12:37

Decorrido prazo de FRANCISCO TOME FILHO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 13921820

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 13921820

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13921820

19/08/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 12:48

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

16/08/2024, 10:38

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido

16/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/08/2024, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 15:48

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:02

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 12601960

04/06/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/08/2024, 10:38

DESPACHO

•30/05/2024, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2021, 14:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/10/2021, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2021, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2021, 15:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2021, 08:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 22:22

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2020, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2020, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2020, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 15:40

EMENTA

•05/10/2020, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2020, 11:10

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