Procedimento do Juizado Especial Cível 3000478-62.2024.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000478-62.2024.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA Visto etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e danos morais ajuizada por Maria Ferreira Alves de Sampaio em face do Banco Bradesco S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, relativo a contrato de empréstimos consignados sob o nº 328056600-5, produto jamais contratado. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarada a inexistência ou nulidade do contrato, bem como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ID 80807920. Em sua contestação de ID 112560814, a ré aduz, em suma, que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado pela parte autora, ocorrendo, regularmente, conforme o contrato de nº 328056600-5, assinado pela autora no ID 89014091. Desse modo, afirma da impossibilidade de anulação do contrato, devendo os pedidos autorais ser julgados totalmente improcedentes. Audiência de conciliação sem êxito (ID 124552320). Intimado as partes para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestarem sobre a necessidade da produção de outras provas, a parte autora se manteve se inerte, a parte requerida se manifestou no ID 129396761. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. DO MÉRITO Consta dos autos que a parte autora vem suportando descontos em sua conta corrente em favor do réu, justificado em contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante contratado, e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, alegou que a parte autora realizou devidamente contrato de empréstimo consignado, de nº 38056600-5, com o cumprimento de todos os ditames legais. Como prova, anexou o documento de ID 89014091, o qual não sofreu impugnação pela requerente. Ao visualizar o referido documento, observa-se que o contrato foi regularmente firmado pela autora, contando com termos claros do que está sendo contratando e de como será realizada a cobrança dos valores acertados. À vista disso, verifico que o documento anexado pelo banco é apto a indicar que a parte autora celebrou a contratação, de forma que o contrato possui plena validade, destoando daquilo que é alegado na petição inicial. Assim, tem-se dos autos que a parte autora anuiu ao contrato e, por não ter-se desincumbido do ônus de comprovar supostas irregularidades ou vícios na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não lhe cabe pleitear danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas ilicitudes a ensejar o cabimento de indenização. Paralelo a isso, evidencia-se que a parte ré comprovou a contratação dos serviços pela parte requerente, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, indicados na petição inicial, por entender que não houve irregularidade na contratação entabulada entre as partes. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Ainda, e considerando que a parte autora, com a presente demanda, altera a verdade dos fatos, agindo de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC, aplico-lhe multa no valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa, segundo dispõe o art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 13 de janeiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA Visto etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e danos morais ajuizada por Maria Ferreira Alves de Sampaio em face do Banco Bradesco S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, relativo a contrato de empréstimos consignados sob o nº 328056600-5, produto jamais contratado. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarada a inexistência ou nulidade do contrato, bem como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ID 80807920. Em sua contestação de ID 112560814, a ré aduz, em suma, que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado pela parte autora, ocorrendo, regularmente, conforme o contrato de nº 328056600-5, assinado pela autora no ID 89014091. Desse modo, afirma da impossibilidade de anulação do contrato, devendo os pedidos autorais ser julgados totalmente improcedentes. Audiência de conciliação sem êxito (ID 124552320). Intimado as partes para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestarem sobre a necessidade da produção de outras provas, a parte autora se manteve se inerte, a parte requerida se manifestou no ID 129396761. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. DO MÉRITO Consta dos autos que a parte autora vem suportando descontos em sua conta corrente em favor do réu, justificado em contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante contratado, e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, alegou que a parte autora realizou devidamente contrato de empréstimo consignado, de nº 38056600-5, com o cumprimento de todos os ditames legais. Como prova, anexou o documento de ID 89014091, o qual não sofreu impugnação pela requerente. Ao visualizar o referido documento, observa-se que o contrato foi regularmente firmado pela autora, contando com termos claros do que está sendo contratando e de como será realizada a cobrança dos valores acertados. À vista disso, verifico que o documento anexado pelo banco é apto a indicar que a parte autora celebrou a contratação, de forma que o contrato possui plena validade, destoando daquilo que é alegado na petição inicial. Assim, tem-se dos autos que a parte autora anuiu ao contrato e, por não ter-se desincumbido do ônus de comprovar supostas irregularidades ou vícios na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não lhe cabe pleitear danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas ilicitudes a ensejar o cabimento de indenização. Paralelo a isso, evidencia-se que a parte ré comprovou a contratação dos serviços pela parte requerente, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, indicados na petição inicial, por entender que não houve irregularidade na contratação entabulada entre as partes. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Ainda, e considerando que a parte autora, com a presente demanda, altera a verdade dos fatos, agindo de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC, aplico-lhe multa no valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa, segundo dispõe o art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 13 de janeiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00