Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023549-87.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 273.000,00

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

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Partes do Processo

JOSE RIBAMAR DE BRITO

CPF 171.***.***-91

Autor

JOSE RIBAMAR DE BRITO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 194282557

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 194282557

27/03/2026, 00:00

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INSTITUTO DR JOSE FROTA

CNPJ 07.***.***.0001-80

Reu

MIGRACAO A REGULARIZAR

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANTONIO REBOUCAS DE ALBUQUERQUE

OAB/CE 5440•Representa: ATIVO

PAULO DE TARSO BERTRAND SILVA THE

OAB/CE 16518•Representa: ATIVO

VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/CE 12698•Representa: ATIVO

MARTA BATISTA LANDIM

OAB/CE 8598•Representa: PASSIVO

Confirmada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194282557

26/03/2026, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de Contestação

14/07/2025, 16:32

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de Impugnação

04/07/2025, 10:11

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:56

Decorrido prazo de Paulo de Tarso Bertrand Silva The em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:38

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 13:40

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/05/2026, 09:34

Decisão

•06/03/2026, 14:33

Despacho

•27/05/2025, 15:21

Decisão

•06/03/2025, 14:50

Despacho

•13/11/2024, 08:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/07/2024, 16:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/07/2024, 16:46

Despacho

•28/05/2024, 18:01

Despacho

•10/11/2023, 13:57

Decisão de Tribunal Superior

•17/05/2023, 00:34

Decisão de Tribunal Superior

•17/05/2023, 00:34

Decisão de Tribunal Superior

•17/05/2023, 00:34

Decisão de Tribunal Superior

•17/05/2023, 00:34

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2023, 18:16

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2022, 11:01

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