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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EDILSON ROCHA

CPF 380.***.***-49

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA DE OLIVEIRA FERREIRA ARAGAO

OAB/CE 29198•Representa: PASSIVO

LORENNA DE SOUZA MONTEIRO

OAB/CE 44286•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/08/2025, 22:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/08/2025, 22:41

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Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138480912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138480912

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal