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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: DR. LINDORMANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA DA SILVA PACIENTE: FRANCISCO PAULO DO NASCIMENTO NETO AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - CAUCAIA/CE JUÍZ RELATOR: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - HABEAS CORPUS Nº 3000398-77.2024.8.06.9000 PROCESSO DE ORIGEM Nº: 0202694-49.2024.8.06.0300 Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, no qual o impetrante sustentou, em síntese, a nulidade da prisão em flagrante e o excesso de pr