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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.662,05

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOAO BOSCO DE MESQUITA

CPF 669.***.***-87

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS CESTARO MESQUITA

OAB/CE 35741•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:50

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS CESTARO MESQUITA em 19/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 87518327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87518327

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87518327

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

legal