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Apelacao Remessa NecessariaGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 183.099,60

Orgao julgador

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

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Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

JOSE DE CASTRO NETO

CPF 355.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Remessa

14/12/2022, 13:33

Baixa Definitiva

14/12/2022, 13:33

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Remessa

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Certidão de Trânsito em Julgado

Decorrido prazo

Expedição de Documento

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

Expedição de Documento

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Documento

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado

Expedição de Documento

Disponibilização Base de Julgados

Juntada de Documento

legal