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Apelacao Remessa NecessariaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARTA MARIA DOS SANTOS DANTAS

CPF 298.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/08/2024, 11:21

Transitado em Julgado em 23/08/2024

26/08/2024, 11:21

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARTA MARIA DOS SANTOS DANTAS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTA MARIA DOS SANTOS DANTAS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 12802012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 12802012

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12802012

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MARTA MARIA DOS SANTOS DANTAS - CPF: 298.499.183-49 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 05/06/2024. Documento: 12639064

legal