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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAICABA

CNPJ 07.***.***.0001-08

Autor

JOSENILDO FREITAS BARROS

CPF 006.***.***-88

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/11/2025, 08:11

Transitado em Julgado em 17/11/2025

19/11/2025, 08:11

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 14/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSENILDO FREITAS BARROS em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 28165391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 28165391

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28165391

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAICABA - CNPJ: 07.403.769/0001-08 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 29/08/2025. Documento: 27611219

legal