Procedimento do Juizado Especial Cível 3000268-90.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000268-90.2024.8.06.0075 Promovente(s): BRUNO DEOCLECIO DE LIMA Promovido(a)(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Dispensado relatório, conforme lei nº 9.099/95. Designada sessão de conciliação e estando regularmente intimado o autor através do seu patrono, o requerente deixou de comparecer à audiência e não comprovou força maior que justificasse à ausência à sessão de conciliação, id. 89052137. Preconiza o art. 51, inciso I da Lei nº 9099/95, que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Assim, não obstante a parte requerente ter sido devidamente comunicada da necessidade do seu comparecimento em audiência, desta forma não procedeu. O comparecimento do autor em audiência é obrigatório, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munidos de procuração. Destaco jurisprudência, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE. IRRELEVÂNCIA. ATO DE REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. LEI 11.419/06. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO QUE É FEITA POR MEIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002782-79.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00027827920218160209 Francisco Beltrão 0002782-79.2021.8.16.0209 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023) Do exposto, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 e condeno o autor no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000268-90.2024.8.06.0075 Promovente(s): BRUNO DEOCLECIO DE LIMA Promovido(a)(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Dispensado relatório, conforme lei nº 9.099/95. Designada sessão de conciliação e estando regularmente intimado o autor através do seu patrono, o requerente deixou de comparecer à audiência e não comprovou força maior que justificasse à ausência à sessão de conciliação, id. 89052137. Preconiza o art. 51, inciso I da Lei nº 9099/95, que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Assim, não obstante a parte requerente ter sido devidamente comunicada da necessidade do seu comparecimento em audiência, desta forma não procedeu. O comparecimento do autor em audiência é obrigatório, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munidos de procuração. Destaco jurisprudência, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE. IRRELEVÂNCIA. ATO DE REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. LEI 11.419/06. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO QUE É FEITA POR MEIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002782-79.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00027827920218160209 Francisco Beltrão 0002782-79.2021.8.16.0209 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023) Do exposto, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 e condeno o autor no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

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