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Recurso Inominado CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2025

Valor da Causa

R$ 53.485,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ITAMAR FELIX DA SILVA

CPF 965.***.***-20

Autor

ANA MARIA DA SILVA CHAVES

CPF 021.***.***-70

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/09/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 19/09/2025

19/09/2025, 17:06

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA RIBEIRO DE MOURA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 26938872

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 26938872

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26938872

legal