Recurso Inominado Cível 3012734-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 2.012,91

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

FRANCISCA PATRICIA DE SOUSA FURTADO VERAS

CPF 797.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 01:04

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OLGA PAIVA BEZERRA

OAB/CE 33397•Representa: PASSIVO

Confirmada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 20:17

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35801846

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 35801846

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35801846

20/04/2026, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2026, 18:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido

15/04/2026, 17:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/04/2026, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 12:41

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 20:18

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026. Documento: 35385900

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 35385900

01/04/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2026, 17:49

Despacho

•14/02/2026, 11:06

Despacho

•20/10/2025, 11:47

Decisão

•24/10/2024, 09:27

Petição

•24/09/2024, 16:24

Sentença

•12/09/2024, 14:25

Despacho

•03/09/2024, 10:28

Despacho

•09/08/2024, 17:13

Despacho

•04/06/2024, 17:39

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