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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/05/2025, 10:51

Transitado em Julgado em 20/05/2025

26/05/2025, 09:30

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19381844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 19381844

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19381844

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

legal