Recurso Inominado Cível 3012881-73.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Partes do Processo

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

CNPJ 07.***.***.0001-98

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARINA BASILE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:06

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Perguntas Frequentes

LUCIVANDA GONCALVES PAULINO

CPF 102.***.***-20

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARINA BASILE

OAB/CE 40052•Representa: PASSIVO

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/03/2026, 08:14

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 01:02

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO

18/03/2026, 11:13

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 34688547

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 34688547

16/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34688547

13/03/2026, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 09:35

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC - CNPJ: 07.271.141/0001-98 (RECORRENTE) e não-provido

11/03/2026, 18:17

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2026, 18:17

Despacho

•08/01/2026, 17:41

Despacho

•08/10/2025, 10:58

Despacho

•12/09/2025, 11:20

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 14:35

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 09:59

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 09:59

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 09:59

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 09:59

Sentença

•29/08/2025, 16:11

Despacho

•14/05/2025, 10:08

Despacho

•14/05/2025, 10:08

Despacho

•17/03/2025, 12:04

Pedido (Outros)

•11/03/2025, 07:34

Decisão

•28/02/2025, 10:58

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