Apelação Cível 0010992-54.2019.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

JOSE ORLANDO MENDES DA SILVA

CPF 030.***.***-99

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 02.***.***.0001-23

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/10/2025, 09:05

Juntada de certidão

19/09/2025, 12:03

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MARESSA DE ABREU SANTOS BARBOSA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

28/06/2025, 03:55

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:51

Conclusos para decisão

13/03/2025, 16:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:11

Juntada de Petição de resposta

23/01/2025, 17:11

Desapensado do processo 0202889-69.2022.8.06.0117

14/01/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 15:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/11/2024 23:59.

13/12/2024, 07:30

Juntada de Petição de agravo interno

12/12/2024, 10:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 15314564

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 15314564

04/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 12:03

Despacho

•10/04/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 15:00

Decisão

•01/11/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 22:33

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 22:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2024, 14:53

Despacho

•08/05/2024, 12:24

Despacho

•14/12/2023, 10:17

Despacho

•15/09/2023, 08:26

Sentença

•12/07/2023, 17:13

Decisão

•12/05/2023, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2022, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 12:56

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2019, 11:59

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