Mandado de Segurança Cível 3000783-34.2023.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 15.588,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

INDUSTRIA MOAGEIRA GUARARAPES LTDA

CNPJ 47.***.***.0002-71

Autor

CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 13:32

Transitado em Julgado em 29/07/2024

13/08/2024, 13:32

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SEFAZ

Terceiro

Juntada de Certidão

13/08/2024, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BASILIO ALVES em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:42

Decorrido prazo de TIAGO SALVIANO CRUZ em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:41

Decorrido prazo de TIAGO SALVIANO CRUZ em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:41

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 85954411

07/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 85954411

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: INDUSTRIA MOAGEIRA GUARARAPES LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000783-34.2023.8.06.0052 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Industria Moageira Guararapes LTDA em face do Secretário da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e autoridades vinc

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: INDUSTRIA MOAGEIRA GUARARAPES LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000783-34.2023.8.06.0052 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Industria Moageira Guararapes LTDA em face do Secretário da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e autoridades vinc

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 85954411

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 85954411

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85954411

05/06/2024, 15:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2024, 15:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2024, 15:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2024, 15:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2024, 15:28

SENTENÇA

•13/05/2024, 17:45

DESPACHO

•15/04/2024, 18:42

DESPACHO

•15/12/2023, 18:07

DESPACHO

•06/12/2023, 21:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/12/2023, 10:58

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