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Recurso Inominado CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 6.556,15

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/12/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 09:08

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON FONTENELE TEIXEIRA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 26/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 30335875

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 30335875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 30335875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 30335875

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

legal