Mandado de Segurança Cível 3005125-81.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

GNR FORTALEZA VALORIZACAO DE BIOGAS LTDA

CNPJ 20.***.***.0001-88

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 13:08

Transitado em Julgado em 05/06/2025

23/06/2025, 13:07

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SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

23/06/2025, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:47

Decorrido prazo de CAIO MAYERHOFFER MACHADO MORAES PESSANHA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:39

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:39

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 144476281

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144476281

10/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144476281

09/04/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 16:48

Denegada a Segurança a GNR FORTALEZA VALORIZACAO DE BIOGAS LTDA - CNPJ: 20.287.659/0001-88 (IMPETRANTE)

01/04/2025, 18:41

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:16

Documentos

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 16:48

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 16:47

Sentença

•01/04/2025, 18:41

Decisão

•29/05/2024, 18:05

Despacho

•27/03/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 11:46

Intimação da Sentença

•29/11/2022, 17:42

Sentença

•28/11/2022, 11:26

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