Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 3001769-50.2024.8.06.0117.
RECORRENTE: FRANCISCO NADISSON PINHEIRO DE OLIVEIRA
RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3001769-50.2024.8.06.0117 RECORRENTE(S): FRANCISCO NADISSON PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ RELATOR: JUIZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. CONSULTA DA DÍVIDA NA PLATAFORMA "CREDNET LIGHT". DOCUMENTO NÃO OFICIAL, INSERVÍVEL A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, A FIM DE AFASTAR A SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por FRANCISCO NADISSON PINHEIRO DE OLIVEIRA objetivando a reforma de sentença proferida pelo JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, por si ajuizada em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Insurge-se o recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para declarar a inexistência do débito impugnado, objeto da presente lide, bem como DETERMINO a exclusão do nome da parte autora de eventual cadastro restritivo de crédito, acaso existente, pelo débito declarado nulo." Nas razões do recurso inominado, no ID 15674024, a parte recorrente requer, em síntese, que seja condenada a empresa recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, pois afirma que não contratou com a requerida, sendo indevida a cobrança perpetrada e a negativação do seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Contrarrazões no ID 15674029. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença impugnada reconheceu a inexistência do débito objeto dos autos e determinou a exclusão do nome da parte autora de eventual cadastro restritivo de crédito. Todavia, ao julgar o pleito de indenização por danos morais, a magistrada sentenciante entendeu pelo seu indeferimento, ao argumento de que a parte promovente juntou aos autos documento inábil a comprovar a existência da inscrição negativa. Logo, cinge-se a pretensão recursal à análise do cabimento de indenização por danos morais, no caso em tela. Perlustrando os autos, vislumbro que a parte autora não incluiu, no presente feito, o comprovante de sua inscrição nos registros de proteção ao crédito, obtido através da consulta nos balcões dos postos do CDL. In casu, verifica-se que a consulta apresentada nos autos (id. 15673990) foi extraída da plataforma denominada "Crednet Light", constando no referido documento a seguinte observação: "Simples consulta ao CPF (081.980.823-79) no cadastro da Serasa. Essa informação de consulta não significa negócio realizado, nem se confunde com anotação negativa no cadastro de inadimplentes." Desta feita, conclui-se que o documento apresentado pela parte autora, obtido da plataforma "Crednet Light", não se revela adequado para comprovar a inclusão do nome da parte promovente em banco de dados ou cadastro público de consumidores, consoante preceitua o § 4º, do art. 43, do CDC. Nessa linha, posiciona-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e deste e. TJCE: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL GENÉRICA. DEMANDANTE QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EMPRESA RÉ, POR SUA VEZ, QUE NÃO DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO E O VALOR DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANOS MORAIS, TODAVIA, INDEMONSTRADOS. CREDNET LIGHT PF. DOCUMENTO NÃO OFICIAL, INSERVÍVEL A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, A FIM DE AFASTAR A SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010346724 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/03/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE MESMO NÃO CONHECENDO A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, REALIZOU O PAGAMENTO E SEU NOME CONTINUOU NEGATIVADO. RÉU COMPROVA CONTRATAÇÃO. AUTORA DEMONSTRA PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. CREDNET LIGHT NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 1007336-29.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL: Insurgência da parte autora, alegando inexistir prova da cessão de crédito alegadamente firmada entre o réu e o credor originário da autora e que não houve notificação da cessão. Ainda, alega que a documentação juntada pode ser objeto de manipulação, estando caracterizados danos morais indenizáveis. 2. CASO CONCRETO: Elementos de prova apresentados pela autora que não demonstram a negativação, já que junta consulta cadastral extraída de fonte não oficial. 3. DANO MORAL. Não ocorrência. Plataformas como "CONSULTAS PRIME", "ACERTA ESSENCIAL POSITIVO", "CREDNET LIGHT", dentre outras, que constituem mera ferramenta, de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e a quitação de dívidas. Inexistência de evidência de redução do 'score' do consumidor. Ademais, há prova de que a parte autora possuía anotações anteriores (STJ, Súmula 385). 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060982-15.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. CONSULTA DA DÍVIDA NA PLATAFORMA "CREDNET LIGHT". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Segunda Turma Recursal do Estado do Ceará, Processo n. 3000648- 84.2024.8.06.0117, em agosto de 2024, de relatoria do DR. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS). Sendo assim, ainda que o débito objeto da presente demanda tenha sido declarado inexistente, o capítulo da sentença que entendeu pela rejeição do pedido de indenização por danos morais deve ser mantido. DISPOSITIVO
Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa, a teor do artigo 98, §3º, do CPC. Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora
09/01/2025, 00:00