Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0237380-62.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Publica1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 14.600,93

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LINDALVA FERNANDES RODRIGUES SILVA

CPF 120.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 06:48

Transitado em Julgado em 02/12/2025

28/01/2026, 06:48

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Juntada de Certidão

28/01/2026, 06:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 01/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 01:46

Juntada de Petição de Resposta

19/11/2025, 16:42

Confirmada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 07:13

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 181734383

07/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181734383

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181734383

05/11/2025, 07:06

Embargos de declaração acolhidos

04/11/2025, 17:35

Conclusos para decisão

21/06/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 16:51

Documentos

Intimação da Sentença

•05/11/2025, 07:06

Intimação da Sentença

•05/11/2025, 07:06

Sentença

•04/11/2025, 17:35

Despacho

•11/06/2024, 08:57

Decisão

•27/03/2023, 15:45

Sentença (Outras)

•29/07/2022, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2022, 15:16

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2022, 19:03

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2022, 10:48

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