Apelação Cível 0201165-31.2022.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Liquidação por Arbitramento · 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTEIRAS

CNPJ 07.***.***.0001-02

Autor

MARIA FABRICIO PEREIRA

CPF 068.***.***-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/05/2026, 07:53

Transitado em Julgado em 12/05/2026

13/05/2026, 07:53

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Perguntas Frequentes

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

OAB/CE 10534•Representa: ATIVO

PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA

OAB/CE 44958•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

13/05/2026, 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MARIA FABRICIO PEREIRA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:05

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 34139190

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 34139190

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34139190

09/03/2026, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 08:32

Recurso Especial não admitido

04/03/2026, 09:23

Conclusos para decisão

09/02/2026, 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões

07/02/2026, 09:53

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025. Documento: 32376945

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 32376945

18/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 09:23

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 21:21

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 21:21

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/11/2025, 11:32

Despacho

•10/11/2025, 12:39

Despacho

•25/08/2025, 09:07

Despacho

•31/07/2025, 19:54

Decisão

•08/07/2025, 18:25

Despacho

•28/05/2025, 18:40

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 14:27

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 14:27

Sentença

•28/02/2025, 18:54

Decisão

•21/11/2024, 17:34

Despacho

•24/07/2024, 09:33

Despacho

•05/06/2024, 16:18

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