Cumprimento de sentença 3000171-20.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3000171-20.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARIADNA MARTINS HOLANDA MESQUITA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO ITAUCARD S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPESMOYSES BARJUD MARQUESWILSON SALES BELCHIOR O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 31 de outubro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000171-20.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de demanda em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A se manifestou apresentando comprovante de pagamento de sua cota parte da condenação (Id. 78061773). O BANCO ITAUCARD S.A., por sua vez, se manifestou pedindo a juntada do comprovante de pagamento em Id. 107052436. A parte requerente, então, por seu advogado, apresentou manifestação pela concordância com os valores depositados em juízo, requerendo a expedição do alvará, inclusive informando os dados bancários em Id. 109381476. É o breve relatório. DECIDO. Registre-se, que o §3º, do art. 526, do CPC, dispõe expressamente que: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. [...]; § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Desta forma, não subsiste, portanto, qualquer dúvida no sentido de que fora quitada a obrigação, sendo devida a extinção do processo, haja vista ter cumprido o seu propósito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. EXPEÇA-SE o respectivo alvará de transferência, conforme pedido de Id. 109381476, para levantamento/transferência da quantia depositada em Juízo pela requerida Ids. 107052434 e 78061771, com seus devidos acréscimos legais. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, data assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/11/2024, 00:00