—

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: RECORRENTE: CASSIANO SILVA MESQUITA PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A. ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com a publicação da decisão de ID 16222861, cujo teor é o seguinte: "Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e REFORMAR A SENTENÇA para condenar o promovido ao pagamento de indenização, à título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária a partir do arbitramento (Súm. 362, STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios à parte promovente. É como voto. ". Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3000240-47.2024.8.06.0100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Direito de Imagem] PARTE