Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003884-78.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SANDRA MARIA FERREIRA LIMA

CPF 503.***.***-49

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 21:44

Juntada de certidão de arquivamento

15/05/2025, 21:44

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SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

15/05/2025, 21:43

Determinado o arquivamento definitivo

09/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 08:00

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2024, 14:54

Juntada de despacho

13/08/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3003884-78.2023.8.06.0117. AUTOR: SANDRA MARIA FERREIRA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Trata-se de reexame necessário de sentença, que decorre de remessa de ofício proveniente do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mara

13/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/05/2024, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:26

Juntada de Petição de ciência

08/04/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 19:20

Julgado procedente o pedido

04/04/2024, 11:35

Conclusos para despacho

03/04/2024, 09:41

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 15:41

Decisão

•06/06/2024, 11:33

Despacho

•29/05/2024, 17:39

Intimação da Sentença

•04/04/2024, 19:20

Sentença

•04/04/2024, 11:35

Decisão

•09/02/2024, 14:57

Despacho

•19/12/2023, 15:50

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